8 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
artigos 59.º e 62.º. 2 - A execução das construções com observância daqueles normativos garante aos utilizadores um padrão mínimo de qualidade ambiental e urbanística e aplica-se, após ... domínio da atividade vinculada, consistente esta na simples subsunção de um dado concreto à previsão normativa dos comandos legais vigentes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BRAVO SERRA
proibição por ventura estatuida vai permitir que, de um modo por ventura mais sereno dado o decurso do tempo, a direcção do periodico pondere na natureza, forma e extensão ... legislador, como emanação da vontade colectiva do respectivo povo, cabe consagrar as soluções normativas que sejam as mais adequadas as situações que se intentem regular e aos fins
Relator: GUILHERME DA FONSECA
norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta expressão. II - Não sendo, em principio, possivel, apos a prolação da decisão final, arguir ... haja de representar a possibilidade de aplicação da norma, ou de uma sua interpretação normativa, recaindo sobre as partes o onus de considerarem as varias possibilidades interpretativas das normas susceptiveis
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
juridica não afasta ipso facto, o sentido util da fiscalização abstracta da sua constitucionalidade, dado que uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral possui, nos termos do artigo ... decisão de merito o que, como e obvio, possui implicações na delimitação do quadro normativo cuja constitucionalidade se aprecia; III - A garantia constitucional do acesso a justiça deve articular
Relator: ANTONIO VITORINO
relação com as regras em que pode verter-se postulam, contudo, uma projecção normativa que se ha-de reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio ... hoje em dia exclusivamente assumido pelo portador do cheque, sendo certo que a garantia dada ao tomador do cheque constitui um instrumento do reforço da confiança neste meio de pagamento
Relator: ANTONIO VITORINO
legislativo e jurisprudencial antecedente, possa com segurança ser entendido como sendo a sua densificação normativa determinada. XXXIV- O artigo 5 do Decreto em apreço não viola nem o principio ... referidas anteriormente, nem merecem censura quando cotejadas com os principios da determinabilidade das leis, dado do seu articulado resultarem regras claras e precisas que não sofrem de macula do ponto
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo