TCONSTsó sumário
90-0297
Relator: BRAVO SERRA
I - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho das
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Relator: BRAVO SERRA
I - A possibilidade, por si so, de os tribunais, no desempenho das
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente
Relator: MESSIAS BENTO
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair
Relator: RIBEIRO MENDES
Estado face aos deputados, com o que o Governo fica eximido ao dever constitucional de lhes fornecer resposta as respectivas perguntas em prazo util, ha-de entender ... segredo de Estado. XIV - Competindo ao Supremo Tribunal Administrativo o julgamento dos recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litigios emergentes das relações juridico-administrativas em materia de denegação
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
situação de inconstitucionalidade por omissão, cuja verificação, porem, não foi requerida ao Tribunal Constitucional. XIV - O regime diferenciado estabelecido para as instituições referidas no artigo 22 da Lei n. 80/77 ... despachos ministeriais que homologuem ou não homologuem as decisões de tais comissões recurso contencioso, que pode fundar-se em qualquer vicio de que esse acto administrativo padeça. Por isso, aquela
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de