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Relator: ANTONIO VITORINO
objectivo efectivo da adequação das concretas actuações da Administração face ao conteudo da norma legal que esteve na sua base e origem. XXVII- Ora, a esta luz, resulta ... solução desproporcionada face aos direitos e interesses legalmente protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo enunciado de conceitos tão indeterminados quanto vagos (os utilizados
Relator: RIBEIRO MENDES
Estado, que o legislador não possa recorrer a clausulas gerais, com exemplicações, contendo conceitos com relativa indeterminação. IV - O principio da precisão ou determinabilidade das leis implica que o legislador ... norma de actuação para a Administração, possibilitando, como norma de controlo, a fiscalização de legalidade e a defesa dos direitos e interesses protegidos. V - A primeira parte do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
detrimemto das expectativas do trabalhador, e constitucionalmente legitimo. X - No que toca ao regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem ... caso concreto, tornem praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. XIV - O conceito constitucional de justa causa e susceptivel de cobrir factos, situações ou circunstancias objectivas, não se limitando
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei