9816/16.5BCLB

Relator: HÉLIA SILVA

I. A atribuição de efeito suspensivo ou devolutivo ao recurso reconduz-nos

• EFEITO DO RECURSO (SUSPENSIVO/DEVOLUTIVO)
• TAXA/IMPOSTO
• LICENÇA PARA OBRAS
• TAXA AGRAVADA/EFEITO SANCIONATÓRIO
• LEGALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE