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1. TCONST1991-12-18só sumário

   88-0288

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   presentes as ideias de causalidade como fundamento da responsabilidade por custas (em Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço ... taxas de justiça, quer em processo penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • CUSTAS
2. TCONST1991-11-28só sumário

   89-0185

   Relator: SOUSA E BRITO

   categorias diferenciadas. XVIII- Acresce que as associações sindicais estão dotadas de personalidade e capacidade juridica e de uma estrutura organica complexa, ausentes de uma "entidade" como os "trabalhadores ... B/75, 16 do Decreto-Lei n. 594/74 e 162 do Codigo Civil, mostra-se igualmente desproporcionada, no sentido de desnecessaria para assegurar a organização e a gestão democraticas, pelo

   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS