86-0190

Relator: MARTINS DA FONSECA

entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio em dez anos, graduando o pagamento de acordo

• JUSTA INDEMNIZAÇÃO
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO
• PRINCIPIO DA JUSTIÇA
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE