04691/08

Relator: António Vasconcelos

venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa especial – desde a Lei nº 39- A/2005, de 29 de Julho, até à Lei nº 67 – A/2007 ... interessados conheçam as razões que determinaram os seus actos. III – O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício, em nome

• VENDA DE BENS PUBLICOS
• INTIMAÇÃO PARA ACESSO A DOCUMENTOS
• PRINCIPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE