TCANsó sumário
00614/06.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª
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Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª
Relator: TAVARES DA COSTA
conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação. V - Assim ao nivel da chamada "relação interna" da expropriação, verifica-se que aqueles que são indemnizados de acordo com os indices valorativos ... ambito da "relação externa" da expropriação, conclui-se que o particular atingido por um acto expropriativo ao qual seja atribuida uma indemnização calculada com base no artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei