TCONSTsó sumário
85-0136
Relator: MESSIAS BENTO
Garantindo a Constituição o direito de propriedade privada e, em certos termos, a livre empresa, a nacionalização de bens tem, em principio, que dar lugar a indemnização - e a indemnização ... pois não se refere a situações de bens economicos em abandono injustificado nem obtidos atraves de actos delituosos contra a economia nacional. VII - O confisco so como reacção criminal