86-0190

Relator: MARTINS DA FONSECA

I - Embora não haja um criterio constitucional de justa indemnização, o legislador

• JUSTA INDEMNIZAÇÃO
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO
• PRINCIPIO DA JUSTIÇA
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE