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Nada encontrado para “INCOMPATIBILIDADE. INELEGIBILIDADE”.

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  • Incompatibilidades5

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)28

    Tribunal

    • PGR-CC28

    Ano

    • 20251
    • 20231
    • 20201
    • 20192
    • 20181
    • 20161
    • 20091
    • 20062
    • 20051
    • 20041
    • 20033
    • 20021
    • 19991
    • 19981
    • 19971

    Descritor

    • ← todos
    • INCOMPATIBILIDADE15
    • ELEITO LOCAL8
    • REMUNERAÇÃO7
    • VEREADOR7
    • IMPEDIMENTO6
    • CARGO POLÍTICO6
    • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL6
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
    • INELEGIBILIDADE6
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
    • REGIME DE EXCLUSIVIDADE5
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES5
    • PERDA DE MANDATO4
    • SUSPENSÃO DE MANDATO4
    • ACTIVIDADE PROFISSIONAL4
    • AUTARQUIA LOCAL4
    • MANDATO3
    • ELEITOS LOCAIS3
    • EMPRESA MUNICIPAL3
    • ACUMULAÇÃO DE CARGOS3
    • REGIME DE PERMANÊNCIA3
    • PODER LOCAL3
    • MEMBRO2
    • SUSPENSÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR2
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS2