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1. TCONST1993-01-28só sumário

   88-0161

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   deve ser ressarcido de forma integral e justa: uma indemnização deficitaria não realiza o programa da norma do artigo 62, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa. V - A norma

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO A PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCIPIO DA IGUALDDE
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. TRC2008-12-03citado por 5

   207/08.2GCACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I. - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, como

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRC2025-10-08só sumário

   23/25.7T9PNI.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são

   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA
   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS/ICNF
   • RESERVA NATURAL
   • RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS