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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR”.

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Talvez procure por

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  • Principio da tipicidade6
  • Principio da tipicidade criminal6
  • Princípio da tipicidade19
  • Principio da tipicidade dos impostos4
  • Princípio da tipicidade criminal1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • AT-IV5

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20221
    • 20121

    Descritor

    • ← todos
    • Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA1
    • Prestação serviços: Formador e professor1
    • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro1
    • Regime especial do IVA das agências de viagens (REIAV; localização das operações1
    • Formação profissional1