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Nada encontrado para “REGISTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência227

    Tribunal

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    • TCAN227

    Ano

    • 20264
    • 20259
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    • 20226
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    • 201516
    • 20149
    • 20139
    • 201210

    Descritor

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    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • ERRO JULGAMENTO FACTO5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL5
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE4
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
    • PRESSUPOSTOS3
    • OPOSIÇÃO3
    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL3
    • PRESCRIÇÃO3
    • PRESUNÇÃO CULPA3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • GERÊNCIA DE FACTO3
    • IRC3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL3
    • JULGAMENTO FACTO3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • CULPA2
    • INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS2
    • INSOLVÊNCIA2
    • CEMITÉRIOS2
    • JAZIGOS2
    • CERTIDÃO/CERTIFICADOS2
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO2