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    • CONTRATO DE EMPREITADA3
    • DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS – FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA AS DESPESAS COMUNS DO EDIFÍCIO3
    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL3
    • DIREITO E DEVERES DE CONDÓMINO3
    • AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO3