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    Fonte

    • Jurisprudência1060

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC1060

    Ano

    • 202650
    • 202590
    • 202462
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    • 201540
    • 201441
    • 201375
    • 201282

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE28
    • INDEMNIZAÇÃO27
    • RECURSO27
    • INSOLVÊNCIA23
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO22
    • ÓNUS DA PROVA22
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    • PRESCRIÇÃO18
    • RESPONSABILIDADE CIVIL18
    • ABUSO DE DIREITO14
    • EXECUÇÃO14
    • MEDIDA DA PENA14
    • IN DUBIO PRO REO14
    • CRIME CONTINUADO13
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
    • NULIDADE DE SENTENÇA13
    • PROVA PERICIAL12
    • CONCURSO DE CRIMES12
    • CADUCIDADE12
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO11
    • PENA ACESSÓRIA11
    • MATÉRIA DE FACTO11
    • REQUISITOS11
    • ASSISTENTE10