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    Fonte

    • Jurisprudência77

    Tribunal

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    • TCAN77

    Ano

    • 20267
    • 20257
    • 20247
    • 20238
    • 20225
    • 20215
    • 20206
    • 20191
    • 20185
    • 20173
    • 20166
    • 20151
    • 20144
    • 20131
    • 20122

    Descritor

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    • DECLARAÇÃO EM FALHAS3
    • PRESCRIÇÃO3
    • RECLAMAÇÃO2
    • TAXA REDUZIDA2
    • AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P2
    • IVA2
    • IRS2
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL2
    • REGRAS DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA2
    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; MONTANTE GLOBAL MÁXIMO; ARTIGO 320º DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO2
    • SUPRIMENTOS - PARTICIPAÇÕES SUPLEMENTARES - MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA1
    • MOTORISTA1
    • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA1
    • CASO JULGADO1
    • NÃO ADESÃO A UMA INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DA NORMA EM APREÇO1
    • ART. 63º DA CRP1
    • TAXA DE COMPENSAÇÃO1
    • AFASTAMENTO DA PARTE II DO CCP; TÁXI1
    • SROC1
    • CRÉDITO TEMPORAL PARA EXERCÍCIO FUNÇÕES1
    • DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO; PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS1
    • LAY-OFF1
    • PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS E ELEVADORES PARA CADEIRAS DE RODAS1
    • ABRANGIDOS PELA MEDIDA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (LAY-OFF)1