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    • Tribunal Constitucional610
    • Jurisprudência186

    Tribunal

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    • TCONST796

    Ano

    • 2026120
    • 2025207
    • 2024181
    • 2023102
    • 19961
    • 19952
    • 19943
    • 19934
    • 199212
    • 19913
    • 19905
    • 198913
    • 198821
    • 198725
    • 198637

    Descritor

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