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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência58

    Tribunal

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    • TCAN58

    Ano

    • 20265
    • 20252
    • 20242
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    • 20111
    • 20104
    • 20093
    • 20082

    Descritor

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    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA4
    • SINDICATO4
    • RECURSO CONTENCIOSO3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
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    • INTERESSE EM AGIR2
    • CSR2
    • ILEGITIMIDADE ACTIVA2
    • ACÇÃO POPULAR2
    • COLIGAÇÃO ILEGAL2
    • SUPRIMENTO2
    • FACTOS CONCLUSIVOS1
    • LEI N.º 27/96, DE 01 DE AGOSTO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA1
    • INTERVENÇÃO/PRONÚNCIA - ART. 146.º CPTA1
    • ACESSIBILIDADE PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA1
    • INTERVENÇÃO/PRONÚNCIA – ARTIGO 146º Nº1 DO CPTA1
    • CERTIFICAÇÃO1
    • CUSTAS1
    • RECURSO NORMAS REGULAMENTARES – LEGITIMIDADE ACTIVA ASSOCIAÇÃO1
    • ASSOCIAÇÃO COMERCIAL1
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS1
    • ASSOCIAÇÃO CONSUMIDORES1
    • NULIDADE DECISÃO JUDICIAL1