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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Jurisprudência2424

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE2424

    Ano

    • 202682
    • 2025142
    • 2024123
    • 2023132
    • 2022116
    • 2021112
    • 2020118
    • 2019119
    • 2018122
    • 2017124
    • 2016166
    • 2015180
    • 2014111
    • 2013163
    • 2012187

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA149
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO115
    • NULIDADE78
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA75
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES64
    • PRISÃO PREVENTIVA57
    • NULIDADE DA SENTENÇA53
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ51
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO45
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO39
    • CONTRA-ORDENAÇÃO37
    • NEXO DE CAUSALIDADE36
    • ACIDENTE DE TRABALHO36
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA36
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA35
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA34
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA31
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL30
    • DOLO29
    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA29
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR29
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS29
    • PENA DE MULTA27
    • IN DUBIO PRO REO27
    • ÓNUS DA PROVA27