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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência54

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN54

    Ano

    • 20253
    • 20241
    • 20221
    • 20191
    • 20181
    • 20173
    • 20164
    • 20154
    • 20145
    • 20131
    • 20124
    • 20112
    • 20101
    • 20092
    • 20084

    Descritor

    • ← todos
    • PERICULUM IN MORA4
    • APROVEITAMENTO DO ACTO4
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA2
    • GERÊNCIA DE FACTO2
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)2
    • RECLAMAÇÃO JUDICIAL2
    • MANIFESTA ILEGALIDADE DO ACTO2
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL2
    • DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA2
    • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA2
    • ARTS. 114.º, 115, N.º 1 E 119.º DO CPPT2
    • REQUISITOS2
    • ART 170º, Nº 3 E 199º, Nº 3 DO CPPT2
    • OPOSIÇÃO2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ2
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA2
    • VÍCIOS INVOCADOS NA RECLAMAÇÃO GRACIOSA2
    • PRODUÇÃO DE PROVA2
    • ÓNUS DE PROVA2
    • CRITÉRIOS DECISÃO2
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR2
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • GARANTIA BANCÁRIA2
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA2
    • RETGS1