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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1031

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1031

    Ano

    • 202660
    • 202593
    • 2024139
    • 202345
    • 202251
    • 202175
    • 202070
    • 201975
    • 201861
    • 201791
    • 201684
    • 201580
    • 201471
    • 201319
    • 201217

    Descritor

    • ← todos
    • IRC47
    • Direito à dedução29
    • IVA27
    • IRS20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)20
    • Pro rata18
    • Circular15
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Pressupostos processuais14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • Inconstitucionalidade13
    • Ónus da prova13
    • Locação financeira12
    • CSR12
    • Legitimidade12
    • legitimidade10
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • Ineptidão da petição10
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo9
    • Acto tributário9
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Livre Circulação de Capitais9
    • Competência material do Tribunal Arbitral9