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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS”.

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  • Inconstitucionalidade de tais prazos1
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  • Inconstitucionalidade38
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  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1205
    • Jurisprudência40

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1245

    Ano

    • 2026272
    • 2025399
    • 2024377
    • 2023157
    • 19971
    • 19963
    • 19942
    • 19934
    • 19925
    • 19913
    • 19902
    • 19894
    • 19888
    • 19873
    • 19863

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL21
    • GOVERNO15
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA15
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA15
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA13
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA13
    • CADUCIDADE12
    • PRAZO12
    • ORÇAMENTO DO ESTADO12
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE11
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE9
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE8
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE7
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE7
    • INJUNÇÃO POLITICA7
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA6
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA6
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE6
    • PODER DE COGNIÇÃO5
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL5
    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA5
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE5
    • ARBITRIO LEGISLATIVO4
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE4
    • NORMA NÃO INOVATORIA4