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Nada encontrado para “INCAPACIDADE FISICA”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)6

    Tribunal

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    • CAAD-A6

    Ano

    • 20231
    • 20221
    • 20191
    • 20182
    • 20151

    Descritor

    • ← todos
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço3
    • Resolução sancionatória e sanção pecuniária por incumprimento imputado ao cocontratante da entidade pública credora dos serviços1
    • Mora, cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo de contrato administrativo de prestação de serviços1
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