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  • Idade do arguido4
  • Identidade do arguido2
  • Legitimidade do arguido1
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  • Inimputabilidade do arguido2
  • Arguido158

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-A2

    Ano

    • 20261
    • 20241

    Descritor

    • ← todos
    • Indemnização1
    • Relação Jurídica de Emprego Público: “Serviço de Prevenção” por Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária1
    • Contrato Público1
    • Erro1
    • Alteração das circunstâncias1
    • Modificação do contrato1
    • Equilíbrio financeiro do contrato1