TRG
840/17.1T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ FLORES
mesmo processo ou seus apensos, não constitui, sem mais, violação de caso julgado, prevista no art. 619º, do Código de Processo Civil, antes uma faculdade do juiz num processo ... Código de Processo Civil, relativamente a decisão profusamente fundamentada e cujos diversos argumentos são exaustivamente rebatidos pela apelante, só porque se discorda do seu mérito. O alegado erro de julgamento