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    • Jurisprudência85

    Tribunal

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    • TCAN85

    Ano

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    • 20113

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA7
    • CARTA REGISTADA5
    • FORMALIDADE AD PROBATIONEM4
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO4
    • REGISTO INFORMÁTICO3
    • NOTIFICAÇÃO POSTAL3
    • PROVA3
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO3
    • IABA3
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO (IEC)2
    • FORMALIDADE AD PROBATIONEM. ÓNUS DA PROVA2
    • OPOSIÇÃO2
    • GERÊNCIA DE FACTO2
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • REGISTO INFORMÁTICO. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. DÉFICE INSTRUTÓRIO2
    • NOTIFICAÇÃO2
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL2
    • INSOLVÊNCIA2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • OPOSIÇÃO, REVERSÃO2
    • NULIDADE INSUPRÍVEL2
    • DAA2
    • INTERESSE EM AGIR; DOCUMENTOS JUNTOS COM AS ALEGAÇÕES1