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    Fonte

    • Jurisprudência149

    Tribunal

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    • TCAN149

    Ano

    • 202612
    • 20255
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    • 202210
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    • 201819
    • 201710
    • 201615
    • 20158
    • 20143
    • 20133
    • 20123

    Descritor

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    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL21
    • PRÉ-CONTRATUAL7
    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA7
    • PLATAFORMA ELECTRÓNICA3
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO3
    • EXCLUSÃO DE PROPOSTA3
    • CONCURSO PÚBLICO3
    • ASSINATURA2
    • ASSINATURA ELECTRÓNICA2
    • EXCLUSÃO DA PROPOSTA2
    • PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO ANORMALMENTE BAIXO2
    • APOIO JUDICIÁRIO2
    • PRAZO2
    • IRS2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; ASSINATURA ELECTRÓNICA QUALIFICADA2
    • EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA2
    • MÉTODOS INDIRECTOS2
    • DECRETO-LEI N.º 290-D/99, DE 02.08; Nº 4 DO ARTIGO 57.º E DO ARTIGO 146º, N.º2, ALS. D) E E) DO CÓDIGO DE CONTRATOS PÚBLICOS1
    • PRÉ-CONTRATUAL. ASSINATURA ELECTRÓNICA1
    • ACÇÃO PRÉ-CONTRATUAL; LIMPEZA URBANA1
    • CONCURSO PÚBLICO DE EMPREITADA1
    • ERRO JULGAMENTO FACTO1
    • DATA ENVIO AVISO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO REPÚBLICA E NO «JOUE» (ARTS. 131.º E 136.º CCP)1