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Nada encontrado para “COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Comissão de acesso aos documentos administrativos2
  • Relatório da comissão de acesso aos documentos administrativos1
  • Acesso aos documentos administrativos1
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  • Acesso a documentos administrativos – criação de documentos1
  • Regime de acesso aos documentos administrativos1

    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS3

    Ano

    • 20191
    • 20131
    • 20041

    Descritor

    • ← todos
    • RESTRIÇÕES DE ACESSO – ART 6º, Nº 3 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS1
    • PEDIDO DE CONSULTA DE DOCUMENTOS REFERENCIADOS NO PARECER DA CADA1
    • RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS1
    • INTIMAÇÃO À PASSAGEM DE CERTIDÕES, BANCO DE PORTUGAL1
    • CADUCIDADE DO DIREITO DO REQUERENTE1
    • ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS1