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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS; EXCESSO”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça222

    Tribunal

    • PJ222

    Ano

    • 20172
    • 20164
    • 20153
    • 20122
    • 20111
    • 20092
    • 20088
    • 20072
    • 20068
    • 20052
    • 20044
    • 200318
    • 20012
    • 20006
    • 19997

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA29
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA14
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA5
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA5
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: TENHO A HONRA DE ME DIRIGIR A V.EXA. PARA CONHECIMENTO DE RECOMENDAÇÃO QUE ENTEN1
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE1
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA DEFINITIVA1
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1