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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Provedor de Justiça176

    Tribunal

    • PJ176

    Ano

    • 20131
    • 20122
    • 20111
    • 20102
    • 20084
    • 20074
    • 20064
    • 20052
    • 20042
    • 20035
    • 20026
    • 20012
    • 20005
    • 19997
    • 19982

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA19
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA7
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA2
    • SEQUÊNCIA: ACATADA (RESPOSTA EM ANEXO)1
    • SEQUÊNCIA: 1. COMO É DO CONHECIMENTO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, A MÃE DO1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: 1.FOI SOLICITADA A MINHA INTERVENÇÃO NO ÂMBITO DE UM PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: 1. A RECOMENDAÇÃO TRANSMITIDA EM 22.4.92 V.EXA. RESPONDEU EM OFÍCIO DE 4 DE JUNH1
    • SEQUÊNCIA: 1 - COMO É DO CONHECIMENTO DE V. EXA, O SENHOR. ... QUEIXOU- SE AO PROVEDOR DE J1