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Nada encontrado para “UTILIDADE ESPERADA”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)102

    Tribunal

    • PGR-CC102

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20246
    • 20232
    • 20222
    • 20214
    • 20204
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    • 20183
    • 20174
    • 20162
    • 20152
    • 20131
    • 20121
    • 20102

    Descritor

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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
    • COMPETÊNCIA8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
    • ESTADO7
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL6
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • LACUNA5
    • NULIDADE5
    • DETENÇÃO5
    • PRISÃO PREVENTIVA5
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE4
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • CONTRATO4
    • FLAGRANTE DELITO4
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS4
    • INTERESSE PÚBLICO4
    • CONTRAORDENAÇÃO4
    • INTERPRETAÇÃO4