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  • Publicidade45
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  • Publicidade da venda3
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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)467

    Tribunal

    • PGR-CC467

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202410
    • 20238
    • 20225
    • 20216
    • 20209
    • 20197
    • 20186
    • 201717
    • 20167
    • 201510
    • 20146
    • 201310
    • 20128

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI57
    • COMPETÊNCIA38
    • INCOMPATIBILIDADE38
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
    • REMUNERAÇÃO27
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL27
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
    • AUTORIZAÇÃO26
    • ACTO ADMINISTRATIVO22
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO22
    • MINISTÉRIO PÚBLICO22
    • ESTATUTO21
    • NULIDADE19
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
    • PROCESSO PENAL18
    • EXTRADIÇÃO18
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS18
    • PESSOA COLECTIVA17
    • DADOS PESSOAIS17
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
    • PROTECÇÃO DE DADOS16
    • FUNÇÃO PUBLICA16
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
    • REGULAMENTO16