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Nada encontrado para “PROJETOS ESPECIALIDADES”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)141

    Tribunal

    • PGR-CC141

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202414
    • 20237
    • 20226
    • 20215
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    • 201719
    • 20169
    • 20158
    • 20148
    • 201314
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • REMUNERAÇÃO8
    • NOMEAÇÃO8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
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    • INTERESSE PÚBLICO5
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    • MUNICÍPIO5
    • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO5
    • ATO ADMINISTRATIVO5
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA5
    • AVIAÇÃO CIVIL5
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    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE4
    • REGULAMENTO4
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL4