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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA IGUALDADE DOS CONJUGES”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)269

    Tribunal

    • PGR-CC269

    Ano

    • 20261
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    • 20145
    • 20138
    • 20125

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
    • INCOMPATIBILIDADE26
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE20
    • REMUNERAÇÃO19
    • COMPETÊNCIA19
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
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    • ACTO ADMINISTRATIVO14
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    • ANALOGIA11
    • FUNÇÃO PÚBLICA11
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO11
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