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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)662

    Tribunal

    • PGR-CC662

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 202410
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    • 20168
    • 20158
    • 20149
    • 201312
    • 20127

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS52
    • COMPETÊNCIA41
    • MILITAR39
    • ACTO ADMINISTRATIVO35
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
    • RISCO AGRAVADO29
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE29
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
    • REMUNERAÇÃO27
    • APOSENTAÇÃO24
    • COMISSÃO DE SERVIÇO24
    • REVOGAÇÃO24
    • NULIDADE23
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO23
    • ESTATUTO21
    • REGULAMENTO21
    • INCOMPATIBILIDADE21
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA21
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO20
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO20
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • NOMEAÇÃO19
    • MINISTÉRIO PÚBLICO19
    • FUNÇÃO PÚBLICA19