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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)262

    Tribunal

    • PGR-CC262

    Ano

    • 20252
    • 20231
    • 20171
    • 20141
    • 20117
    • 20102
    • 20095
    • 20083
    • 20076
    • 20067
    • 20059
    • 20048
    • 200314
    • 200211
    • 200113

    Descritor

    • ← todos
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS40
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO38
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI34
    • ACTO ADMINISTRATIVO27
    • RISCO AGRAVADO23
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
    • COMPETÊNCIA21
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
    • NULIDADE20
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
    • INCOMPATIBILIDADE18
    • ESTATUTO17
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
    • REVOGAÇÃO13
    • CONCURSO PÚBLICO13
    • REGULAMENTO13
    • AUTARQUIA LOCAL13
    • IMPEDIMENTO13
    • TUTELA ADMINISTRATIVA13
    • INTERESSE PÚBLICO12
    • NEXO DE CAUSALIDADE12
    • REMUNERAÇÃO12
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12