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Nada encontrado para “ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE”.

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  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
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  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)161

    Tribunal

    • PGR-CC161

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20242
    • 20231
    • 20223
    • 20212
    • 20205
    • 20195
    • 20184
    • 20175
    • 20163
    • 20152
    • 20142
    • 20135
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI22
    • REGULAMENTO18
    • COMPETÊNCIA18
    • ACTO ADMINISTRATIVO18
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
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