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Nada encontrado para “FACTOS COM JUÍZOS CONCLUSIVOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)58

    Tribunal

    • PGR-CC58

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20242
    • 20221
    • 20203
    • 20192
    • 20181
    • 20172
    • 20161
    • 20153
    • 20142
    • 20132
    • 20122
    • 20112
    • 20103

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO9
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
    • INTERESSE PÚBLICO5
    • ANULABILIDADE5
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
    • NULIDADE5
    • COMPETÊNCIA5
    • ACTO ADMINISTRATIVO5
    • LACUNA4
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • ESTADO4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • RISCO AGRAVADO4
    • POLÍCIA JUDICIÁRIA3
    • PARECER OBRIGATÓRIO3
    • AUTORIZAÇÃO3
    • PODER DISCRICIONÁRIO3
    • PRESIDENTE DA REPÚBLICA3
    • RATIFICAÇÃO3
    • NEXO DE CAUSALIDADE3
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO3
    • PROCESSO DISCIPLINAR3
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA3