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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)465

    Tribunal

    • PGR-CC465

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202411
    • 202310
    • 20227
    • 20216
    • 202011
    • 20195
    • 20186
    • 201714
    • 201610
    • 20156
    • 20142
    • 201310
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI55
    • COMPETÊNCIA39
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO30
    • ACTO ADMINISTRATIVO30
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO28
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE27
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25
    • NULIDADE24
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE22
    • PORTUGAL19
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
    • REMUNERAÇÃO19
    • AUTORIZAÇÃO18
    • EXTRADIÇÃO18
    • ESTADO18
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
    • REVOGAÇÃO17
    • INCOMPATIBILIDADE16
    • FUNÇÃO PÚBLICA16
    • INTERESSE PÚBLICO16
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA16
    • PROCESSO PENAL15
    • AUTARQUIA LOCAL15