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Nada encontrado para “COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)266

    Tribunal

    • PGR-CC266

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202410
    • 20233
    • 20225
    • 20216
    • 20208
    • 20195
    • 20184
    • 201712
    • 20169
    • 20156
    • 20141
    • 20136
    • 20123

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI36
    • COMPETÊNCIA21
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
    • MINISTÉRIO PÚBLICO18
    • AUTORIZAÇÃO16
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
    • PROTECÇÃO DE DADOS15
    • NULIDADE15
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA14
    • DADOS PESSOAIS14
    • ACTO ADMINISTRATIVO14
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL13
    • PROCESSO PENAL13
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS11
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA11
    • REMUNERAÇÃO10
    • CONCURSO PÚBLICO10
    • RATIFICAÇÃO10
    • INTERESSE PÚBLICO10
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS10
    • COMISSÃO DE SERVIÇO10
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10