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    • Pareceres (PGR)97

    Tribunal

    • PGR-CC97

    Ano

    • 20261
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    • 20243
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    • 20122
    • 20111

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO19
    • SEGREDO PROFISSIONAL11
    • INQUÉRITO10
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL8
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL8
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
    • COMPETÊNCIA6
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    • CONVENÇÃO5
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