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Nada encontrado para “ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)123

    Tribunal

    • PGR-CC123

    Ano

    • 20112
    • 20101
    • 20091
    • 20081
    • 20075
    • 20063
    • 20055
    • 20043
    • 200310
    • 20026
    • 20012
    • 20003
    • 19996
    • 19987
    • 19977

    Descritor

    • ← todos
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS28
    • RISCO AGRAVADO20
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI18
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO15
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
    • COMPETÊNCIA11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE10
    • ESTADO9
    • DETENÇÃO9
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
    • MILITAR7
    • AUTORIZAÇÃO7
    • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA7
    • ACTO ADMINISTRATIVO7
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS6
    • FISCALIZAÇÃO6
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL6
    • EXTRADIÇÃO6
    • REVOGAÇÃO6
    • DADOS PESSOAIS6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
    • NEXO DE CAUSALIDADE6
    • MINISTÉRIO PÚBLICO6
    • ACIDENTE EM SERVIÇO6