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Nada encontrado para “PROJETOS ESPECIALIDADES”.

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Talvez procure por

  • Projetos especialidades1
  • Especialidade1
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  • Principio da especialidade6
  • Perícia da especialidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2566

    Tribunal

    • CAAD-T2519
    • CAAD-A47

    Ano

    • 2026201
    • 2025346
    • 2024410
    • 2023242
    • 2022222
    • 2021210
    • 2020171
    • 2019205
    • 2018131
    • 2017145
    • 2016123
    • 201577
    • 201454
    • 201319
    • 201210

    Descritor

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    • IRC145
    • IRS77
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)43
    • IVA40
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Competência dos tribunais arbitrais39
    • Ineptidão da petição37
    • Ónus da prova37
    • Conformidade com o direito europeu34
    • RFAI29
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • Legitimidade27
    • Ónus da prova da repercussão26
    • Legitimidade dos repercutidos25
    • Direito da União Europeia23
    • Princípio da igualdade22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • Isenção21
    • Princípio da capacidade contributiva21
    • Art21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20
    • Arts17
    • Direito de União Europeia16
    • Pressupostos processuais15
    • Competência dos Tribunais arbitrais14