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Nada encontrado para “NULIDADE OU IRREGULARIDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1012

    Tribunal

    • CAAD-T1003
    • CAAD-A9

    Ano

    • 202698
    • 2025129
    • 2024140
    • 202393
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    • 201422
    • 201313
    • 201211

    Descritor

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    • IRC49
    • IVA37
    • Ónus da prova25
    • IRS21
    • ónus da prova11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)11
    • Tributação autónoma10
    • Isenção10
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE10
    • legitimidade10
    • Despesas não documentadas10
    • Direito à dedução10
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • ineptidão da petição9
    • Falta de fundamentação8
    • OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts8
    • RFAI8
    • Art8
    • Retenção na fonte7
    • Dedutibilidade de gastos7
    • Caducidade do direito à liquidação6
    • Juros compensatórios6
    • Ajudas de custo6
    • juros indemnizatórios6
    • IMT6