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Nada encontrado para “FASE POSTERIOR AOS ARTICULADOS”.

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Talvez procure por

  • Fase posterior aos articulados1
  • Termos posteriores aos articulados1
  • Fase dos articulados1
  • Articulados35
  • Posterior2
  • Factos alegados nos articulados1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)869

    Tribunal

    • CAAD-T827
    • CAAD-A42

    Ano

    • 202661
    • 2025125
    • 2024140
    • 202375
    • 202265
    • 202157
    • 202057
    • 201952
    • 201837
    • 201749
    • 201646
    • 201551
    • 201427
    • 201313
    • 201214

    Descritor

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    • IRC32
    • IRS30
    • IVA21
    • Ineptidão da petição13
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Ónus da prova10
    • Direito à dedução10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário7
    • Art6
    • Pro rata6
    • Ilegitimidade6
    • Ilegitimidade da Requerente6
    • Competência do Tribunal Arbitral6
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido5
    • Falta de fundamentação5
    • Arts5
    • Locação financeira5
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)5
    • Residente não habitual5
    • Fundamentação5
    • IUC – Incidência subjetiva5