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Nada encontrado para “FACTOS COM JUÍZOS CONCLUSIVOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1177

    Tribunal

    • CAAD-T1156
    • CAAD-A21

    Ano

    • 2026110
    • 2025183
    • 2024205
    • 202396
    • 2022102
    • 2021123
    • 202088
    • 201991
    • 201851
    • 201744
    • 201627
    • 201522
    • 201426
    • 20135
    • 20124

    Descritor

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    • IRC66
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)45
    • IRS37
    • IVA33
    • Ónus da prova25
    • Direito à dedução25
    • Competência dos tribunais arbitrais23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade processual21
    • legitimidade17
    • Inconstitucionalidade15
    • Retenção na Fonte14
    • Art13
    • Fundos de Investimento Não-Residentes12
    • Livre Circulação de Capitais12
    • Arts12
    • Pro rata12
    • livre circulação de capitais11
    • retenção na fonte11
    • dividendos10
    • Princípio da capacidade contributiva10
    • Caducidade do direito à liquidação9
    • Falta de fundamentação9
    • ineptidão da petição9
    • Princípio da igualdade9