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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • AT-IV2

    Ano

    • 20121
    • 20071

    Descritor

    • ← todos
    • Poderes de autoridade1
    • Refacturação1
    • Localização de operações1
    • Prestações de Serviços Médicos1
    • Isenções1
    • Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos1
    • Redébito1