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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)10

    Tribunal

    • AT-IV10

    Ano

    • 20261
    • 20259

    Descritor

    • ← todos
    • Residente não habitual10
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)5
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219)4
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)1
    • Profissional independente1