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    • Fiscal — vinculativas (AT)229

    Tribunal

    • AT-IV229

    Ano

    • 202629
    • 202575
    • 202437
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    • 20123

    Descritor

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    • Taxas8
    • Reabilitação Urbana7
    • Alienação onerosa de imóvel7
    • Lei Mais Habitação7
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Pessoa com deficiência5
    • Enquadramento4
    • Operações Imobiliárias3
    • Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP3
    • Reabilitação urbana3
    • Direito à dedução3
    • ICE3
    • SGOIC3
    • Transmissão de património empresarial3
    • IVA2
    • Operações imobiliárias2
    • Alienação onerosa de HPP2
    • Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%2
    • Reinvestimento2
    • Alienação de imóvel pertencente a herança2
    • n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 4.º, ambos do CIVA2
    • Cedência de utilização de espaço2
    • Alienação de imóvel2
    • aplicação do valor de realização na amortização de empréstimo de HPP fora do território português2
    • SIFIDE II2